📄️ Associar Parte ao Processo - Polo Passivo
No contexto socioeducativo, as classes judiciais predominantes são "Processo de apuração de ato infracional (1464)" e "Execução de medidas socioeducativas (1465)". Nesse cenário, o tipo de parte no polo passivo é, por padrão, disponibilizado como "Adolescente".
🗃️ Guias
6 itens
📄️ Encerramento e Visualização do Cumprimento de Internação Provisória
Nesta funcionalidade é possível encerrar o cumprimento de internação provisória e visualizar o histórico relacionado a adolescentes em um processo de apuração.
🗃️ Formação do Processo de Execução
2 itens
📄️ Reavaliar Medida Socioeducativa
A reavaliação das medidas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação pode ser realizada a qualquer tempo diante de solicitação devidamente justificada. No entanto, de acordo com o art. 42 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), independente de pedido, a autoridade judicial deve reavaliar as medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação no máximo a cada seis meses. Como a medida de prestação de serviço à comunidade não poderá exceder o período de seis meses, segundo o art. 117 da Lei nº 8.069/1090 (ECA), este também será o prazo máximo para a sua extinção ou substituição por outra medida.
📄️ Suspensão e Encerramento da Suspensão no Processo
A suspensão de um processo de apuração de ato infracional ou de execução de medida socioeducativa no PJE resultará na restrição de determinadas ações na PSE, tais como:
🗃️ Gerar chave de acesso para PSE - Jovem
1 itens
📄️ Similaridade - Unificação do cadastro do adolescente
A funcionalidade de similaridade tem como objetivo identificar cadastros de adolescentes com informações semelhantes na base da Plataforma Socioeducativa (PSE), mesmo quando não há CPF ou RG cadastrados. Com essa funcionalidade, os usuários podem verificar e unificar cadastros multiplicados, garantindo a integridade e a consistência dos dados.